Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

A Lei Federal nº 12.527 , de 18/11/2011, e o Decreto de regulamentação nº 7.724, de 16/05/2012,estabelecem que o acesso a informação pública é direito fundamental de todo cidadão. A Câmara Municipal de Várzea em cumprimento à legislação, oferece ao cidadão o SIC (Serviço de Informações ao Cidadão), um sistema que envia e gera protocolos para as solicitações dirigidas ao Legislativo Municipal por meio eletrônico ou presencial.

Se você prefere fazer a solicitação presencialmente, ou seja, direto na Câmara Municipal, siga as instruções abaixo:

1. PREENCHA ALGUM DOS FORMULÁRIOS ABAIXO

1.1 FORMULÁRIOS PARA PESSOA FÍSICA

- Formulário para Solicitação de Informação para apresentar o pedido em meio físico (papel) – Baixar em PDF ou Baixar em ODT
- Formulário para Reclamação Baixar em PDF ou Baixar em ODT
- Formulário para Recurso Baixar em PDF ou Baixar em ODT

1.2 FORMULÁRIOS PARA PESSOA JURÍDICA

- Formulário para Solicitação de Informação para apresentar o pedido em meio físico (papel) – Baixar em PDF ou Baixar em ODT
- Formulário para Reclamação Baixar em PDF ou Baixar em ODT
- Formulário para Recurso Baixar em PDF ou Baixar em ODT

2. DIRIJA-SE AO ENDEREÇO FÍSICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA
Praça Joaquim Marinho da Silva | Centro - Várzea PB
CEP: 58795-000 | Tel: (83)3469-1066

3. AGUARDE SEU FORMULÁRIO SER CADASTRADO E RECEBA O PROTOCOLO
O protocolo é o seu comprovante de cadastro da solicitação no sistema.

Se você prefere fazer a solicitação online, siga as instruções abaixo:

Certifique-se de que a informação desejada não está disponível no portal da câmara ou em alguns dos links disponíveis no portal. Se a informação não foi encontrada, leia com atenção as instruções abaixo antes de iniciar o preenchimento do formulário.

1. O presente formulário eletrônico é o meio através do qual você apresentará seu requerimento de acesso a informações públicas.

2. Portanto, o adequado preenchimento de todos os campos de identificação são necessários. Seu pedido somente será processado se corretamente informados os dados de identificação.

3. Certifique-se de que seu endereço eletrônico (e-mail), seu endereço de domicílio completo e seu número telefônico foram corretamente informados para que seja possível receber a resposta. A resposta será enviada preferencialmente por e-mail.

4. Preencha o formulário até o final, clique em “Enviar”.

5. Será gerado um protocolo, aguarde-o.

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